Home
Documento de Montreux sobre Companhias Particulares Militares e de Segurança
17-09-2008
Título completo: "Documento de Montreux sobre Obrigações Legais Internacionais Pertinentes e Boas Práticas Relacionadas com as Operações de Companhias Particulares Militares e de Segurança durante Conflito Armado para os Estados"
O Documento de Montreux reafirma a obrigação dos Estados de assegurarem que as companhias particulares militares e de segurança que operem em conflitos armadas cumpram com o Direito Internacional Humanitário e os Direitos Humanos. O documento também lista cerca de setenta recomendações, derivadas da boa prática de Estado, que incluem verificar os antecedentes das companhias e examinar os procedimentos que estas usam para examinar suas equipes. Os Estados também devem tomar medidas concretas para assegurar que o pessoal das companhias particulares militares e de segurança possa ser processado quando ocorrerem graves violações do Direito.
Esse documento é o produto da iniciativa lançada a partir de uma cooperação entre o governo suíço e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Foi desenvolvido também com a participação de especialistas governamentais do Afeganistão, Angola, Austrália, Áustria, Canadá, China, França, Alemanha, Iraque, Polônia, Serra Leoa, África do Sul, Suécia, Suíça, Reino Unido, Ucrânia e Estados Unidos em reuniões realizadas entre janeiro e novembro de 2006, novembro de 2007 e abril e setembro de 2008. Representantes da sociedade civil e da indústria particular militar e de segurança foram consultados.
Veja também:
- Governos reconhecem o dever de controlar companhias particulares militares e de segurança.
- Resumo e explicação sobre o Documento de Montreux: website do Ministério de Relações Exteriores da Suíça
- Estados-Partes do Documento de Montreux
Voltar ao topo
