O projeto realizou-se durante dez anos em parceria do CICV e o Ministério da Justiça / Secretaria Nacional de Segurança Pública. Cada entidade assumiu responsabilidades específicas acordadas previamente e todas as ações foram cumpridas em estreita colaboração para possibilitar o melhor desempenho do emprendimento. O investimento humano e financeiro realizado até hoje por ambos os parceiros tem sido considerável.

O contexto e a forma do programa foram inicialmente definidos com base em uma pesquisa realizada pela Delegação do CICV junto às Polícias Militares em todo o país, a fim de que correspondessem à realidade brasileira e à realidade das corporações estaduais. O objetivo principal é fornecer às Polícias Militares os meios necessários para que as normas fundamentais de direitos humanos e os princípios humanitários universalmente aceitos sejam, em seus aspectos tanto teóricos como práticos, integrados na instrução de todos os níveis dessa corporação. Esses aspectos, assim, passariam a estar refletidos na ação cotidiana do policial, com a finalidade de melhorar, quando for necessário, o seu desempenho profissional, tornando compatíveis o policiamento eficaz e eficiente em favor da sociedade com o respeito pleno dos direitos da pessoa humana.

1. Método:

Durante a pesquisa inicial para a preparação do projeto, tornou-se claro que, de maneira geral, os princípios fundamentais de direitos humanos (direito à vida, à integridade física e à dignidade da pessoa humana), assim como as regras essenciais que regem e limitam os poderes da polícia, eram conhecidos no comando das corporações. Todavia, verificou-se que existiam dificuldades na aplicação do conhecimento teórico desses princípios na prática da ação policial.

Diante dessas constatações, elaborou-se um programa de difusão com base não só nos conhecimentos teóricos das normas internacionais de direitos humanos e princípios humanitários, mas também foi incluída uma parte prática, técnica e tática. A parte teórica desses cursos abrangia praticamente 50% da carga horária, abordando temas como: direito, captura, detenção, uso da força e da arma de fogo, grupos vulneráveis e metodologias de ensino. A parte prática ocupou os outros 50% da carga horária, com exemplos de prática policial, tais como: abordagem, gerenciamento de crise e uso da arma de fogo.

Os cursos tiveram duração de três semanas. O ensino foi impartido de forma progressiva, e compreendeu o estudo e a simulação de situações variadas, partindo de casos mais simples até alcançar, ao final, a resolução de problemas mais complexos. O método de ensino empregado possibilitou demonstrar que é possível transformar os conhecimentos teóricos de direitos humanos e princípios humanitários em procedimentos policiais, fazendo com que os policiais adquiram os reflexos necessários para utilizar a força legal somente quando necessário e de forma proporcional. Isso faz com as normas essenciais de direitos humanos sejam incorporadas na ação cotidiana do policial, melhorando ainda mais seu desempenho profissional.

A proposta foi dotar as polícias militares em sua propria corporação de um grupo de policiais treinados e prontos para difundir e multiplicar o conhecimento das normas de direitos humanos aplicáveis à função policial. Entre 1998 e 2005, foram realizados 60 cursos de formação, que resultaram em 1052 instrutores em Direitos Humanos.

Ademais, em 2001 e 2002 foram realizados 11 cursos de consolidação destinados aos instrutores formados nos anos anteriores. Dessa atividade participaram 244 instrutores dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal.

A partir da formação de instrutores, os comandos e as instituições de ensino das polícias militares perceberam a necessidade de criar disciplinas de Direitos Humanos nos cursos de formação e especialização que ainda não incluíam a matéria. Porém, numa análise posterior, concluiu-se de que a disciplina específica de Direitos Humanos na educação e no treinamento policial abrangia somente parte das instruções e tal tema deveria ser inerente ao ensino de uma forma global.

Desta forma, foi realizado um seminário de transversalidade e interdisciplinaridade nos 26 Estados e no Distrito Federal. Com um dia de duração, o seminário permitiu oferecer diretamente aos docentes das polícias estaduais uma metodologia transversal e interdisciplinar para o planejamento de aulas, por meio do levantamento de temas transversais de Direitos Humanos.

Esse processo foi realizado entre 2003 e o início de 2006, com a participação de 1.086 instrutores e professores dos centros de ensino das polícias militar e civil, além de alguns membros de outros órgãos da segurança pública.

2. Fase atual - Assinatura de acordos bilaterais:

A partir de 2005 iniciou-se uma nova etapa no Programa, por meio da assinatura de convênios bilaterais de cooperação técnica entre o CICV e os Estados com duração de um ano. Esses acordos prevêem obrigações para ambas as partes tendo como objetivos a atualização, o desenvolvimento e a promoção da integração das normas internacionais de Direitos Humanos e Princípios Humanitários nas atividades práticas das polícias.

A proposta de assinatura de acordos bilaterais, com a previsão de elaboração de um Programa Interno de Direitos Humanos, teve como resultado o interesse institucional por parte da corporação de dar continuidade ao trabalho de difusão e integração dos direitos humanos no trabalho policial.

Até o momento foram assinados nove convênios estaduais. São eles: Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro; Secretaria de Defesa Social de Pernambuco; Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte; Polícia Militar do Pará; Polícia Militar do Piauí; Polícia Militar de Rondônia, Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, Polícia Militar do Distrito Federal e Polícia Militar do Maranhão. Além desses, também foi firmado um acordo com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, parceira do CICV desde 1998, com o objetivo de desenvolver ações junto à Força Nacional de Segurança Pública e nas atividades de ensino e treinamento para as polícias estaduais, coordenadas pela SENASP.

Nesta fase está prevista a análise de documentos institucionais de doutrina, educação e treinamento visando a integração de normas internacionais de Direitos Humanos aplicáveis à função policial. Nesse sentido, busca-se também, uma análise dos mecanismos internos de controle, das instituições policiais, de forma a verificar o efetivo funcionamento dos mecanismos internos que garantem o respeito das normas internacionais de Direitos Humanos.

3. Conclusão:

Como resultado do trabalho junto às Polícias Militares no Brasil, foram desenvolvidos pelas Delegações do CICV na América Latina outros programas semelhantes, no sentido de difundir e integrar as normas internacionais de Direitos Humanos às polícias da região, com o apoio direto da Delegação no Brasil e das polícias militares brasileiras, cujos policiais ministraram cursos em outros países.

Assim, trabalhando junto às forças de polícia e de segurança da América Latina, o CICV busca contribuir para um maior conhecimento das normas internacionais de direitos humanos e princípios humanitários. Esse conhecimento vem a aumentar o profissionalismo das policias, refletindo na melhoria de sua atuação.

Hoje existem programas semelhantes ao desenvolvido no Brasil em 70 países. Na América Latina foram realizados com as forças policiais da Argentina, Bolívia, Colômbia, Equador, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru e Venezuela. Os excelentes resultados obtidos abrem perspectivas para continuação e incremento das atividades nesses e em outros países latino-americanos nos próximos anos.