Esta Ficha Técnica descreve o problema sobre pessoas desaparecidas e oferece recomendações para se delinear uma legislação nacional.

Desde o final da Segunda Guerra Mundial, as Nações Unidas cogitaram várias vezes a idéia de estabelecer um tribunal penal internacional permanente. Em 1993 e 1994 instituíram dois tribunais especiais para punir as graves violações do direito internacional humanitário ocorridas na ex- Iugoslávia e em Ruanda, respectivamente. Em 1994 iniciou uma série de negociações para estabelecer um tribunal penal internacional permanente que tivesse competência sobre os crimes mais graves para a comunidade internacional, independente do lugar em que foram cometidos.

O direito internacional humanitário é um conjunto de normas destinadas a limitar os efeitos dos conflitos armados. Esse direito protege, em particular, as pessoas que não participaram ou deixaram de participar nas hostilidades, e põe limites aos meios e métodos de combate a serem utilizados pelos combatentes. O Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra de 1949, relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados internacionais (Protocolo I), contém princípios básicos sobre a condução das hostilidades.

Para a aplicação do direito internacional humanitário é essencial poder identificar os combatentes e as pessoas protegidas por esse direito. As Convenções de Genebra de 1949 e seu Protocolo Adicional I de 1977 contêm as disposições necessárias para tal. As medidas estipuladas para a identificação permitem esclarecer a condição das pessoas que participam em um conflito armado ou que são afetadas por este e, desse modo, saber a qual proteção têm direito. Entretanto, a posse de um documento de identidade não é (salvo para os militares vinculados aos organismos de proteção civil) um critério constitutivo de direito à proteção.

A finalidade de um sistema de intercâmbio de informação é melhorar o respeito pelo direito. Não há mecanismo uniforme para o direito internacional humanitário. Existem vários sistemas complementares, obrigatórios ou voluntários que consistem na simples transmissão de informação ou a entrega de relatórios periódicos. O intercâmbio de informação entre Estados pode dar-se por meio das organizações internacionais, depositárias dos tratados, comissões nacionais de direito internacional humanitário ou do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV).

A finalidade tanto do direito internacional humanitário (DIH) como do direito internacional dos direitos humanos (DIDH) é proteger a vida, a saúde e a dignidade das pessoas, porém sob óticas distintas. Assim, não se surpreende quando algumas normas, apesar de terem formulação distinta, possuem a mesma essência ou são idênticas. Por exemplo, os dois ramos jurídicos protegem a vida humana, proíbem a tortura ou outros tratamentos cruéis, estipulam direitos fundamentais das pessoas submetidas a processo penal, proíbem a discriminação, dispõem sobre a proteção das mulheres e das crianças, regulamentam aspectos do direito a alimentos e à saúde.

A defesa civil reflete o esforço realizado pelo direito internacional humanitário (DIH) para atenuar perdas, danos e sofrimentos ocasionados na população civil pela dramática evolução dos meios e métodos de combate. Esse esforço consolida-se no quadro do Protocolo Adicional I de 1977 às Convenções de Genebra de 1949 (Protocolo I) relativo às precauções que devem ser tomadas para proteger a população civil contra os efeitos dos ataques.

No Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI), de 1998, foi previsto que este terá competência sobre crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e agressão. Este quadro é um esquema de trabalho, cuja finalidade é a de comparar os crimes de competência do TPI e os previstos pelo direito internacional humanitário (tratados e direito consuetudinário).

A Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo é classificada na categoria de instrumentos internacionais de direito internacional que proíbe o uso de armas cujos efeitos são particularmente abomináveis. Desde o fim da Primeira Guerra Mundial, o público em geral condenou o emprego de meios de guerra químicos e bacteriológicos, que foram proibidos pelo Protocolo de Genebra de 1925.

A Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção e estocagem de armas bacteriológicas (biológicas) e à base de toxinas e sua destruição forma parte dos instrumentos de direito internacional destinados a prevenir os sofrimentos causados pela guerra. Já no final da Primeira Guerra Mundial, o emprego de meios de guerra químicos e bacteriológicos foi amplamente condenado e proibido no Protocolo de Genebra de 1925, instrumento precursor da Convenção.

Freqüentemente, as operações militares causaram a destruição de bens culturais irreparáveis, ocasionando uma perda não somente ao país de origem, mas também para o patrimônio cultural dos povos. Após reconhecer a importância dessa perda, a comunidade internacional aprovou a Convenção da Haia de 1954 para a proteção dos bens culturais em caso de conflito armado (CBC). Ao mesmo tempo, aprovou um Protocolo relativo aos bens culturais em caso de conflito armado (P1).

Para respeitar o direito internacional humanitário é preciso conhecê-lo. Os Estados que se converteram em Partes nas quatro Convenções de Genebra de 1949 e seus Protocolos Adicionais de 1977 relativos à proteção das vítimas dos conflitos armados, comprometeram-se a difundir o mais amplamente possível as disposições desses instrumentos, tanto em tempo de paz como em tempo de conflito armado, de modo que sejam conhecidas pelas forças armadas e pela população em geral.